O chamado novo Marco Cambial do Brasil (lei 14.286/21) foi sancionado no finalzinho de 2021 e começará a vigorar um ano após a data da sua publicação no Diário Oficial – ou seja, em 30 de dezembro de 2022. Mas o que esta nova lei cambial traz de novo e como isso impacta a atuação das empresas brasileiras no país e no exterior?
Desde já, esse novo mecanismo legal deixa claro o seu objetivo de modernizar e simplificar a regramento existente e aplicado às transações cambiais no Brasil. A responsabilidade pela preparação dessa regulação estará a cargo do Banco Central.
Comparado à legislação hoje vigente, o Marco Cambial prima pela atualização da linguagem e pela concisão para proporcionar maior segurança jurídica aos assuntos tratados. Seus 29 artigos consolidaram, em cerca de 40 dispositivos legais, uma série de comandos que antes estavam pulverizados em mais de 400 de artigos. E que vinham sendo objeto de edições nos últimos 100 anos!
Mas vamos voltar o nosso foco para o futuro. A revisão de regras promovida pelo Marco Cambial vem facilitar operações que envolvam moeda estrangeira, presentes no cotidiano das pessoas e das empresas.
Para as pessoas físicas, duas vantagens prevalecem. A nova lei cambial permitirá que pessoas negociem até US$ 500 em moeda estrangeira de forma eventual e não profissional – prática até então considerada ilegal. Outra alteração importante é o aumento para US$10.000 (ou o equivalente em outras moedas) do limite para valores em espécie que o viajante deve declarar sempre que ingressar ou sair do Brasil.
Entre os avanços esperados para as pessoas jurídicas, o novo Marco Cambial resultará em:
Veja, a seguir, como o novo Marco Cambial impactará as empresas.
Como a modernização e a simplificação geradas pelo Marco Cambial se traduzirão em vantagens para as empresas? Confira o que não muda e os avanços que poderão ser sentidos no dia a dia nos negócios:
Mesmo após a entrada em vigor da nova lei cambial, permanece valendo o regramento atual: somente administradoras de cartão de crédito, corretoras, seguradoras e operadoras de turismo estão autorizadas a ter conta corrente em dólar dentro do país.
O BC tem ressaltado que o Marco Cambial não institui qualquer inovação ou indicativo relacionados a situações específicas em que seriam admitidas contas em dólar no Brasil.
No entanto, a percepção do mercado é de que a vigência do novo Marco Cambial seria um passo inicial rumo a uma flexibilidade de condições – o que poderia vir a beneficiar, futuramente, pessoas jurídicas e pessoas físicas com a possibilidade de abertura de conta em dólar no país.
Com o objetivo de ampliar oportunidades e eliminar a burocracia para empresas que prestam serviços ou recebe dinheiro do exterior em dólar, o BS2 já oferece ao mercado uma Conta Internacional para empresas desde 2021. É a primeira conta internacional digital e gratuita para PJ do País. De forma simples e transparente, o empresário tem a possibilidade de acessar em uma única plataforma uma conta digital PJ somada a uma internacional.
Para os exportadores, a legislação prevê o fim de restrições para aplicação de recursos em atividades voltadas ao comércio exterior, bem como o aumento de opções de financiamento oferecidas pelos empresários para tornar mais atrativa a compra de seus produtos.
Com o Marco Cambial, não será mais necessária a entrada de um produto no Brasil, em casos de importação financiada, antes do início dos pagamentos.
A nova legislação passa a considerar o uso de moeda estrangeira para pagamento de obrigações devidas no território nacional.
Também ficam autorizados pagamentos em moeda estrangeira para contratos firmados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing) – desde que tenham sido realizados entre residentes no Brasil, e com captação de recursos ocorrida no exterior.
Ainda de acordo com o BC, os ganhos de eficiência decorrentes do Marco Cambial representam outro fator que pode estimular a atração de capital estrangeiro para o país – com reflexo tanto em investimentos diretos em projetos de longo prazo e de infraestrutura, quanto em recursos aplicados no mercado financeiro.
A nova legislação cambial visa também facilitar a utilização do real em operações financeiras internacionais. É o caso da permissão para ingresso e remessa de ordens de pagamento em moeda brasileira a partir de contas em reais mantidas por instituições do exterior em bancos no Brasil.
Os bancos e corretoras deixam ser os únicos autorizados a realizar compra e venda de moeda estrangeira, favorecendo o ingresso de outros agentes financeiros nessas operações.
Com a chegada do Marco Cambial, uma das expectativas é de que a otimização operacional e jurídico do mercado de câmbio resulte em menos complexidade e em ganho de eficiência para os participantes desse segmento.
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