O que muda com a transição do RDE-IED para o novo sistema para declaração de investimento estrangeiro direto em empresas brasileiras? 

Ao regular mudanças previstas pelo Novo Marco Cambial (Lei 14.286/21), a Resolução BCB nº 278/22 estabelece importantes alterações, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre investimento estrangeiro direto recebido por empresas brasileiras.

Desse modo as operações de crédito externo, que também estão previstas nessa mesma legislação, no caso das participações e aportes estrangeiros em empreendimentos no país houve uma mudança.

Foi substituído o Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED) pelo Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto, ou SCE-IED.

Assim, o Banco BS2 – O banco digital da sua empresa, em parceria com seus especialistas, desenvolveu esse artigo com as principais atualizações que entraram em vigor em 2023, em virtude da transição do processo RDE-IED para o SCE-IED.

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SCE: registro e controle de movimentações internacionais unificados

De acordo com a Resolução BCB nº 278/22, o Banco Central do Brasil instituiu o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro (SCE).

Esse novo ambiente digital vem unificar registros e controles de operações de câmbio. Ou seja, aqui se enquadram as movimentações que envolvam recebimento de valores decorrentes de atuação empresarial nacional no exterior.

Como no antigo Registro Declaratório Eletrônico (RDE), o escopo do SCE atualmente engloba informações reportadas para dois fluxos distintos:

• Operações de capital estrangeiro no Brasil.
• Operações de capital nacional no exterior.

Consequentemente, o sistema do SCE define os processos específicos que devem ser cumpridos pelas empresas. Entre esses processos, estão aqueles relacionados tanto ao investimento estrangeiro direto quanto a operações de crédito externo. Vamos a eles:

• SCE-IED, em substituição ao Registro Declaratório Eletrônico-Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED).
• SCE-Crédito, em substituição ao Registro Declaratório Eletrônico-Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) para operações de crédito ou financiado executadas entre um não residente e pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil.

Entretanto, no conteúdo a seguir, concentramos nosso foco nas atualizações trazidas pelo SCE-IED!

SCE-IED: declaração de capital decorrente de investimento estrangeiro direto (antigo RDE-IED)

Igualmente ao processo anterior por meio do RDE-IED, o Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) destina-se ao registro de operações de investimento estrangeiro direto recebidos por empresas brasileiras.

Conforme entendimento do Bacen e o que passou a estabelecer a Resolução BCB nº 278/22, o que caracteriza um investimento estrangeiro direto é:

• Capital originário de pessoas físicas ou pessoas jurídicas não residentes no Brasil.
• Investimento externo com intenção de longa permanência e com aquisição fora dos mercados organizados de balcão e bolsas de valores.
• Participação direta de não residente em capital social de sociedades no país.
• Outro direito econômico de não residente no país, derivado de ato ou contrato sempre que o retorno do investimento aportado dependa dos resultados do negócio.

Portanto, o SCE-IED compreende como investimento recebido do exterior por empresas brasileiras as seguintes situações que configurem ou resultem em aporte de capital direto:

• Capitalização por meio de ativos tangíveis ou intangíveis.
• Conversão em investimento de direitos remissíveis para o exterior não informado como crédito externo.
• Cessão, permuta e conferência de quotas ou ações entre investidores residentes e não residentes, ou entre investidores não residentes.
• Conferência internacional de quotas ou ações.
• Reorganização societária.
• Distribuição de lucros e de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação, quando feitos diretamente no exterior ou em moeda nacional no país.
• Pagamentos e recebimentos em moeda nacional em contas de não residentes.
• Reinvestimento.

O Manual do Declarante do SCE-IED do Bacen, por sua vez, disponibiliza informações compartilhadas acima. Além disso, o documento apresenta pontos de destaque a serem abordados neste conteúdo. São temas relevantes relacionados às atualizações no passo a passo do registro de investimento externo direto.

Credenciamento prévio de residentes para operar no SCE-IED

Para acessar o SCE-IED, toda empresa precisa realizar o credenciamento prévio no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

Quanto à obtenção de login Sisbacen e senha para pessoa jurídica, existem duas opções. Primeiramente, os representantes de empresas devem inserir o token com o e-CNPJ (A3). Alternativamente, é possível ativar o certificado (A1) e seguir as orientações da página Autocadastro Sisbacen.

O Sisbacen atribui perfis de usuário distintos, mediante alçadas específicas para acessar e operar o SCE-IED: 

SRDE0100 – Perfil Receptora

Disponível apenas para pessoas jurídicas. Portanto, o login terá vínculo com o CNPJ do cadastro. Perfil necessário para inclusão de empresa no Sisbacen como receptora de investimento direto. O usuário requer atribuições para incluir e editar a prestação de informações de IED ao Banco Central.

SRDE0102 – Perfil Preposto

Necessário para cadastrar uma empresa receptora, ainda em fase de constituição. Disponível para pessoas físicas e jurídicas.

SRDE0107 – Perfil Mandatário

Disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, é necessário aos usuários responsáveis por acessar, alterar ou criar a prestação de informações de IED ao Banco Central em nome de receptores.

SRDE0103 – Perfil de Instituição Financeira

Permite gerenciar mandatários de receptores e investidores, desde que autorizados conforme normativos vigentes. Ademais, é importante destacar que esse serviço Sisbacen está disponível exclusivamente para instituições financeiras.

Cadastro prévio de não residentes para operar no SCE-IED 

Adicionalmente e ainda de acordo com normas da Receita Federal, investidores estrangeiros diretos – sejam pessoas físicas ou jurídicas – que constem do capital de receptora residente no Brasil devem possuir inscrição no CPF ou CNPJ:

• Inscrição no CPF para pessoas físicas estrangeiras: A obtenção ocorre tanto na Receita Federal quanto em representações diplomáticas do Brasil em seus países de origem. 
• Inscrição no CNPJ para pessoas jurídicas não residentes no Brasil: Solicitação de inscrição no CNPJ, por meio da geração de Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR).

O sistema CDNR tem acesso pela página do Banco Central na Internet, na área de Estabilidade Financeira → Câmbio e Capitais internacionais, na seção de Acesso aos sistemas → Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR).

A Receita Federal esclarece que pessoas físicas estrangeiras, após obtenção do CPF, não precisam de CDNR para constarem da declaração como investidoras no sistema.

Bem como pessoas jurídicas não residentes, e que eventualmente já possuam CNPJ, também não necessitam criar um CDNR para integrarem a declaração como investidoras no sistema.

Obrigatoriedade de prestação de informação: conheça os pisos declaratórios no SCE-IED 

A Resolução BCB nº 278/22, que regulamenta a Lei nº 14.286/21, dispõe adicionalmente sobre a obrigatoriedade da prestação de informações de investimento estrangeiro direto.

Para tanto, foram definidos por esta legislação os pisos declaratórios. Os cálculos são referentes sobre o valor das movimentações que venham a ocorrer, a partir de 31 de dezembro de 2022. Consequentemente, a prestação de informações de investimento estrangeiro direto pelo responsável deve ocorrer:

I – Quando a transferência financeira de investidor não residente tiver valor igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas. 

II – Quando a movimentação de recursos tiver valor igual ou superior US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, e seja decorrente das seguintes situações previstas no Artigo 36 da Resolução BCB nº 278/22:

Importante ressaltar, as movimentações em que não se aplicam as definições dos pisos declaratórios – conforme disposto na resolução do Bacen. São elas as transferências financeiras e movimentações que envolvam valores mobiliários negociados em mercado organizado.

Além disso, temos também as operações com tais valores mobiliários realizadas fora de mercado organizado nos casos previstos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Mais detalhes sobre os Pisos Declaratórios estão no Manual do Declarante do SCE-IED elaborado pelo Bacen e disponibilizado online.

Periodicidade obrigatória para prestação de declaração no SCE-IED 

A entrada em vigor da Resolução BCB nº 278/22 estipulou novos valores e critérios para a obrigatoriedade da prestação periódica de declarações no SCE-IED:

• Declaração Trimestral: Prestação de informação pelo receptor de investimento estrangeiro direto que tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
• Declaração Anual: Prestação de informação pelo receptor de investimento estrangeiro direto que tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) na data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
• Declaração Quinquenal: Prestação de informação pelo receptor de investimento estrangeiro direto que tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, em ano-calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco).

Outros pontos de destaque sobre o registro de operações de investimento estrangeiro direto no novo SCE-IED:

Após a confirmação do ingresso do investimento estrangeiro no país, a empresa receptora brasileira deverá, dentro de 30 dias, incluir o novo quadro societário.

Há ainda a necessidade de informar no SCE-IED: o capital integralizado, o patrimônio líquido e o ativo totais na data informada; e o valor da participação do sócio não residente no capital.

O ingresso de investimento estrangeiro no Brasil pode ter sua confirmação por meio de liquidação do contrato de câmbio, ou da movimentação de recursos de interesse de terceiros em contas de não residentes em reais.

• Mediante aceitação e inclusão no SCE-IED, o sistema fornece um código IED para a operação de investimento em questão. Isso possibilita a contratação e liquidação de câmbio.

O código IED também viabiliza a movimentação pela instituição financeira de recursos em reais de interesse de terceiros em contas de não residentes.

• A negociação de um contrato de câmbio deve ter intermediação de uma instituição com autorização do Bacen para operar e vincular o contrato de câmbio com o número SCE-IED, a exemplo do Banco BS2.

Após a realização da operação de câmbio, a atualização no prazo de D+1 ocorre automaticamente no sistema SCE-IED.

• Os contratos anteriores a 01/09/2000 não contam com visualização no sistema. O sistema apresentará apenas os contratos de câmbio que contenham um código IED. A composição do Código IED inclui as letras IA e mais seis algarismos.
• Na aba Câmbio do SCE-IED, ao fornecer ou selecionar o Código IED e clicar no botão “Buscar”, serão exibidos os contratos de câmbio que possuem vínculo e com liquidação até o dia anterior à realização da consulta.

É possível filtrar essa busca por data de liquidação, tipo de fluxo (ingresso, remessa, devolução de ingresso, devolução de remessa) e tipo de movimentação (aumento de capital, lucros etc).

Benefícios de operar com as novas regras combinadas ao SCE-IED 

Na substituição do RDE-IED pelo SCE-IED, prevalecem os aspectos positivos fundamentais ao processo revisional constituído pela Novo Marco Cambial (Lei 14.286/21) e pela Resolução BCB nº 278/22.

Portanto, as principais mudanças no âmbito do registro de informações e do controle de operações que envolvam aportes de capital estrangeiro trazem vantagens, por exemplo:

• Modernização e simplificação de trâmites e, consequentemente, redução de burocracias.
• Fortalecimento da segurança jurídica como respaldo às operações.
• Ganhos de transparência e conformidade em relação a processo e dados.
• Além de equiparação dos procedimentos vigentes no Brasil aos padrões internacionais.

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